Rafaela Roderjan Benatto

Caro Dr. Isau Ferreira, queria elogiar a sua inciativa de dividir seus conhecimentos, assim como também gostaria de evidenciar a importância da procuração relacionada à queixa-crime estar de acordo com o art. 44 do CPP, ou seja, que ela contenha, no seu corpo, a menção do fato criminoso.
A falta de observação deste dispositivo legal dentro do prazo decadencial (06 meses) pode levar à declaração de extinção de punibilidade do querelado pela decadência do direito de oferecimento da queixa-crime.

Ótima peça, mas faltou evidenciar a importância da adequação do instrumento de procuração aos requisitos do art. 44 do CPP, principalmente no que diz respeito à descrição do fato criminoso em seu corpo.